A coordenadora-geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Mitchelle Meira, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), participou na última sexta-feira (26), em João Pessoa (PB), do ato de assinatura da portaria que garante a utilização do nome social por travestis e transexuais nos serviços públicos do município. A portaria foi assinada pelo prefeito Ricardo Coutinho durante o “Seminário “Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito a Cidadania”, que discutiu também políticas públicas para essa população no Brasil e no município de João Pessoa. A iniciativa fez da capital paraibana a primeira no Estado a adotá-la.
A portaria determina que todas as instituições direta ou indiretamente identifiquem travestis e transexuais por seus nomes sociais. A implementação da portaria é objeto de discussão desde o lançamento do Programa Brasil Sem Homofobia. A SEDH atua em conjunto com o Poder Judiciário para garantir o nome social dessa parcela da população. “É essencial que se reconheça o direito da população LGBT em ter um nome social como forma de desconstrução do preconceito e evitando assim, constrangimentos”, afirma Mitchelle Meira, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) da SEDH.
Mitchelle avalia que essa medida fortalece a evolução do trabalho de busca pela igualdade. “A reivindicação pelo nome social é uma luta histórica de travestis e transexuais, tendo em vista que a exclusão social dessa população teve impacto em seu processo profissional”, conclui.
A utilização do nome social já existe em alguns estados e municípios do País, mecanismos para garantir a dignidade e utilização do nome social para a população LGBT. Pará, São Paulo, Piauí, Bahia, Natal, Belo Horizonte são exemplos. A proposta de garantir nacionalmente o uso do nome social está prevista no 3º eixo orientador do Programa Nacional dos Direitos Humanos 3 (PNDH-3).
O “Seminário Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito a Cidadania”, organizado pelas Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SMS) e Educação (Sedec) , contou com palestra com a representane da SEDH. A estimativa é de 200 participantes, responsáveis pelos serviços de atendimento ao público. Coordenado pela Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana ligada à Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular (Dipop), da Sedes, o seminário visou orientar profissionais e técnicos da PMJP como se dará a garantia deste direito.
A assessora de Políticas Públicas para Diversidade Humana da Sedes, Simone Cavalcante, explica que o seminário é o primeiro passo desta medida que busca garantir a cidadania deste público. “Em seguida, lançaremos uma campanha para que os travestis e transexuais de João Pessoa possam estar cientes do seu direito. É importante lembrar também que esta é uma demanda trazida da I Conferência Municipal LGBT de João Pessoa, e que a Assessoria da Diversidade Humana, através do Grupo de Trabalho de Promoção da Cidadania LGBT, iniciou o diálogo com as demais secretarias do Governo Municipal”.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Lau Siqueira, qualquer processo de inclusão social como o que a cidade de João Pessoa vive hoje é absolutamente incompatível com a homofobia. “No caso do nome social dos travestis e transexuais, a Prefeitura estará assumindo uma postura de vanguarda, sendo a primeira prefeitura do Nordeste e a segunda do país a assumir integralmente a identidade social de um segmento que, historicamente, vem sendo vitimado pelo preconceito. A falta de respeito com as travestis e transexuais tem servido de argumento para a banalização de crimes hediondos, muitos deles impunes. Estes fatos são inconcebíveis na sociedade moderna.”
A Portaria – O objetivo é diminuir o preconceito e a discriminação que este público sofre no acesso aos serviços públicos. Ao se matricular na escola, fazer uma consulta no Programa Saúde da Família (PSF) ou se inscrever em alguma oficina e cursos oferecidos pelos Centros de Referência de Cidadania (CRC’s), no formulário a ser preenchido, além das informações que já são prestadas, haverá um novo campo para que os transexuais e travestis (masculinos e femininos) possam dizer o nome com o qual se identificam socialmente. O que evitará que, por exemplo, uma pessoa que chega para ser atendida como Roberta seja chamada por Roberto, sendo alvo de constrangimento e discriminação.
Conquistando direitos – O reconhecimento do nome social nos serviços públicos em João Pessoa vem se somar a outros importantes marcos legais sobre o respeito à livre orientação sexual (LGBT) e no enfrentamento a homofobia vigente na cidade. “Podemos citar, por exemplo, a Lei nº 7.309/2006, que proíbe qualquer forma de discriminação do cidadão com base em sua orientação sexual; a Lei nº 10.501/2005, que institui o dia 28 de junho como o Dia Municipal da Diversidade Sexual para a promoção da cidadania homossexual, de consolidação do direito à não-discriminação por orientação sexual; e a Lei 10.648/2005, que reconhece os direitos previdenciários aos parceiros de servidores públicos homossexuais, assegurando os recursos previstos na Constituição Federal, no caso de falecimento”, acrescentou Simone Cavalcante.
Ascom SEDH/PR com informações complementares da Ascom da Prefeitura de João Pessoa
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