A coordenadora-geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), Mitchelle Meira, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), participou na última sexta-feira (26), em João Pessoa (PB), do ato de assinatura da portaria que garante a utilização do nome social por travestis e transexuais nos serviços públicos do município. A portaria foi assinada pelo prefeito Ricardo Coutinho durante o “Seminário “Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito a Cidadania”, que discutiu também políticas públicas para essa população no Brasil e no município de João Pessoa. A iniciativa fez da capital paraibana a primeira no Estado a adotá-la.
A portaria determina que todas as instituições direta ou indiretamente identifiquem travestis e transexuais por seus nomes sociais. A implementação da portaria é objeto de discussão desde o lançamento do Programa Brasil Sem Homofobia. A SEDH atua em conjunto com o Poder Judiciário para garantir o nome social dessa parcela da população. “É essencial que se reconheça o direito da população LGBT em ter um nome social como forma de desconstrução do preconceito e evitando assim, constrangimentos”, afirma Mitchelle Meira, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) da SEDH.
Mitchelle avalia que essa medida fortalece a evolução do trabalho de busca pela igualdade. “A reivindicação pelo nome social é uma luta histórica de travestis e transexuais, tendo em vista que a exclusão social dessa população teve impacto em seu processo profissional”, conclui.
A utilização do nome social já existe em alguns estados e municípios do País, mecanismos para garantir a dignidade e utilização do nome social para a população LGBT. Pará, São Paulo, Piauí, Bahia, Natal, Belo Horizonte são exemplos. A proposta de garantir nacionalmente o uso do nome social está prevista no 3º eixo orientador do Programa Nacional dos Direitos Humanos 3 (PNDH-3).
O “Seminário Nome Social de Travestis e Transexuais: Um Direito a Cidadania”, organizado pelas Secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SMS) e Educação (Sedec) , contou com palestra com a representane da SEDH. A estimativa é de 200 participantes, responsáveis pelos serviços de atendimento ao público. Coordenado pela Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana ligada à Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular (Dipop), da Sedes, o seminário visou orientar profissionais e técnicos da PMJP como se dará a garantia deste direito.
A assessora de Políticas Públicas para Diversidade Humana da Sedes, Simone Cavalcante, explica que o seminário é o primeiro passo desta medida que busca garantir a cidadania deste público. “Em seguida, lançaremos uma campanha para que os travestis e transexuais de João Pessoa possam estar cientes do seu direito. É importante lembrar também que esta é uma demanda trazida da I Conferência Municipal LGBT de João Pessoa, e que a Assessoria da Diversidade Humana, através do Grupo de Trabalho de Promoção da Cidadania LGBT, iniciou o diálogo com as demais secretarias do Governo Municipal”.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Social, Lau Siqueira, qualquer processo de inclusão social como o que a cidade de João Pessoa vive hoje é absolutamente incompatível com a homofobia. “No caso do nome social dos travestis e transexuais, a Prefeitura estará assumindo uma postura de vanguarda, sendo a primeira prefeitura do Nordeste e a segunda do país a assumir integralmente a identidade social de um segmento que, historicamente, vem sendo vitimado pelo preconceito. A falta de respeito com as travestis e transexuais tem servido de argumento para a banalização de crimes hediondos, muitos deles impunes. Estes fatos são inconcebíveis na sociedade moderna.”
A Portaria – O objetivo é diminuir o preconceito e a discriminação que este público sofre no acesso aos serviços públicos. Ao se matricular na escola, fazer uma consulta no Programa Saúde da Família (PSF) ou se inscrever em alguma oficina e cursos oferecidos pelos Centros de Referência de Cidadania (CRC’s), no formulário a ser preenchido, além das informações que já são prestadas, haverá um novo campo para que os transexuais e travestis (masculinos e femininos) possam dizer o nome com o qual se identificam socialmente. O que evitará que, por exemplo, uma pessoa que chega para ser atendida como Roberta seja chamada por Roberto, sendo alvo de constrangimento e discriminação.
Conquistando direitos – O reconhecimento do nome social nos serviços públicos em João Pessoa vem se somar a outros importantes marcos legais sobre o respeito à livre orientação sexual (LGBT) e no enfrentamento a homofobia vigente na cidade. “Podemos citar, por exemplo, a Lei nº 7.309/2006, que proíbe qualquer forma de discriminação do cidadão com base em sua orientação sexual; a Lei nº 10.501/2005, que institui o dia 28 de junho como o Dia Municipal da Diversidade Sexual para a promoção da cidadania homossexual, de consolidação do direito à não-discriminação por orientação sexual; e a Lei 10.648/2005, que reconhece os direitos previdenciários aos parceiros de servidores públicos homossexuais, assegurando os recursos previstos na Constituição Federal, no caso de falecimento”, acrescentou Simone Cavalcante.
Ascom SEDH/PR com informações complementares da Ascom da Prefeitura de João Pessoa
Da direção do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - CELLOS-MG:
"Na madrugada desse domingo, dois militantes do CELLOS-MG foram agredidos fisicamente e verbalmente por policiais militares no município de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte. O militante GHT foi inicialmente abordado com extrema truculência pelos policiais, acusado de ser garoto de programa. Além disso, um dos policiais se referia ao mesmo com palavras homofóbicas, no claro intuito de humilhá-lo.
Ao argumentar que não era garoto de programa, e que mesmo que se fosse a prostituição não era proibida por lei no Brasil, e solicitar que o policial colocasse sua identificação obrigatória, o jovem foi covardemente agredido com tapa no tórax e depois na nuca.
Nesse momento o também militante RDSJ se aproximou argumentado que tratava-se de dois trabalhadores, assistentes sociais, que atuavam com direitos humanos. Ainda assim uns dos policiais continuou agredindo-os verbalmente com palavras homofóbicas, e deixando bem claro que não se importava com direitos humanos naquele momento. Disse ainda que conhecia várias pessoas no alto comando da PM, além de ser afilhado do Dep. Estadual Durval Ângelo, presidente da comissão de Diretos Humanos da Assembléia Legislativa do estado, e que por isso não temia nenhum tipo de punição.
O CELLOS-MG se solidariza com os militantes e lamenta que ainda nos dias hoje a Polícia mineira ainda baseia em suas ações em práticas de violência homofóbica e racista, desrespeitando completamente os direitos humanos. Estaremos durante essa semana dando encaminhamento à denúncia aos órgãos competentes, se empenhando que mais esse ato de violação de direitos não fique impune.
A Direção"
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